A Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil lançou novas regras para as propagandas de medicamentos que entram em vigor a partir do dia 17 de junho de 2009. No conjunto, são regras que demoraram a chegar, mas ao mesmo tempo enfim chegaram. Não que ainda não esteja faltando muito para que tenhamos um processo verdadeiramente responsável na divulgação de diferentes produtos, e que a pequena liberdade de se propagandear o uso de determinado medicamento não seja na verdade uma forma de manter os laboratórios interessados no mercado brasileiro. Mas certamente estamos diante de um avanço considerável neste cenário da regulamentação de propaganda no país.

Apresentações em propaganda que estimulam no final das contas a automedicação e mais ainda o uso incorreto do medicamento não são infreqüentes. Isto chama a atenção para a falta de estudo prévio dos produtores da propaganda quanto ao produto que estão querendo vender. Para os interessados, a íntegra da resolução pode ser acessada em:
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?mode=PRINT_VERSION&id=35664

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